Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇOES – MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD)

Pelo presente instrumento para Contratação de Prestação de Serviços Educacionais, as partes, por si e por seus sucessores, se obrigam, mutuamente, com base na legislação vigente, mediante as cláusulas e condições a seguir:

 

Cláusula 1ª. A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços educacionais na modalidade a distância em favor do(a) CONTRATANTE, para o curso de Técnico em Transações Imobiliárias.

Cláusula  2ª.  O(a) CONTRATANTE declara expressamente neste ato, sob as penas da Lei, ser maior, capaz, e estarem corretos e verdadeiros os dados cadastrais informados nesta Inscrição para Contratação, assumindo todos os encargos financeiros deste instrumento.

Parágrafo Único: As eventuais alterações de endereço residencial, comercial, local de trabalho, telefone, e-mails, contrato social de pessoa jurídica e demais dados constantes do cadastro original do(a) CONTRATANTE deverão ser comunicadas à Secretaria Acadêmica da CONTRATADA, sendo que o não atendimento desta obrigação exime a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por eventual prejuízo decorrente de qualquer natureza, bem como, serão considerados recebidos os avisos, convites, notificações ou interpelações extrajudiciais a ele enviados pela CONTRATADA.

Cláusula 3ª. Ao firmar o presente contrato, o(a) CONTRATANTE submete-se ao Regimento Escolar e às demais obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino e ainda às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria, inclusive o Plano Escolar aprovado.

Cláusula 4ª. São atribuições  e responsabilidades  exclusivas  da CONTRATADA, não estando sujeitas a intervenção do(a) CONTRANTANTE,  o planejamento e a prestação de serviços educacionais voltados à realização do curso Técnico em Transações Imobiliárias, exclusivo para a modalidade de educação a distância, assim como a designação de docentes devidamente qualificados, elaboração do Calendário Escolar e outros procedimentos necessários ao bom desenvolvimento do Curso, podendo a CONTRATADA alterá-Ias a qualquer tempo, inclusive no tocante à designação de corpo docente, fixação de datas e horários, inclusive das avaliações.

  • 1º. As atividades serão desenvolvidas segundo as metodologias da modalidade a distância e atenderão à natureza dos conteúdos e as técnicas pedagógicas que se fizerem necessárias, em conformidade com a legislação vigente;

Cláusula 5ª. A Contratada assegura a qualidade do ensino que será oferecido ao(à) aluno(a), na forma da legislação em vigor.

Parágrafo Único: A CONTRATADA manterá rede de apoio, com a infraestrutura necessária para atendimento e orientações ao(à) CONTRATANTE.

Cláusula 6ª. As avaliações serão realizadas de acordo com o Projeto Pedagógico do curso no qual o(a) CONTRATANTE esteja matriculado, podendo algumas, serem realizadas em encontros presenciais em datas e horários estabelecidos pela CONTRATADA.

Parágrafo Único. Em razão da metodologia  adotada o(a) CONTRATANTE  declara neste ato sua concordância em realizar as avalições e demais atividades presenciais, eventualmente, nos dias destinados a feriados municipais e estaduais.

Cláusula 7ª. Ficarão a cargo exclusivo do(a) CONTRATANTE as despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem que sejam necessárias para a participação em qualquer atividade do curso contratado, seja nos polos de apoio presencial, na sede da própria CONTRATADA ou em eventuais campos de estágio.

Cláusula 8ª. A configuração formal do ato de matrícula dar-se-á pelo preenchimento e concordância do presente termo, bem como pelo pagamento dos valores ajustados, sendo ratificados os atos, com a assinatura do contrato que deverá ser entregue junto com a documentação.

  • 1º – A não entrega dos documentos referentes à matrícula no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do início das aulas, poderá acarretar o cancelamento da mesma de pleno direito.

Cláusula 9ª. A matrícula realizada de forma irregular, ou seja, que não contenha os documentos necessários ou que contrarie a legislação educacional vigente, em caso de não ser possível sanar o vício, será considerada nula de pleno direito.

  • 1º – O(A) CONTRATANTE assume total responsabilidade pelas declarações, informações e documentos apresentados, digitalizados e originais/cópias autenticadas, relativos à aptidão para frequentar o curso de Técnico em Transações Imobiliárias, ora contratado, sendo que, se verificada qualquer irregularidade, não terá direito a ressarcimento, indenização, nem ao título, mesmo cumpridos todos os créditos.

  • 2º- Na ocorrência das hipóteses do §lº deste artigo, o(a) CONTRATANTE não terá direito à devolução das parcelas pagas, tendo em vista ter agido com culpa exclusiva e a CONTRATADA ter prestado os respectivos serviços; podendo a CONTRATADA emitir declaração de curso livre pelas atividades desenvolvidas.

  • 3° – O(A) CONTRATANTE concorda em receber avisos, notificações e cobranças por meio de mensagens eletrônicas e nos endereços de e-mail indicados no cadastro preenchido, considerando-as válidas para todos os fins e efeitos.

Cláusula 10. Como contraprestação pelos serviços prestados e a serem prestados referentes ao curso contratado, de acordo com o estabelecido na cláusula 1ª, o(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor informado no ato do cadastro de inscrição, através de forma de pagamento (Boleto ou Cartão de Crédito/Débito) escolhida pelo(a) próprio(a) CONTRATANTE no ato da inscrição.

Cláusula 11. As partes atribuem ao presente instrumento plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Cláusula 12. Os pagamentos em dinheiro deverão ser efetuados exclusivamente em agências bancárias através de boletos emitidos pela CONTRATADA.

Cláusula 13. Os valores da contraprestação prevista na incrição (matrícula) incluem exclusivamente, a prestação de serviços decorrentes da carga horária constante no Plano Escolar aprovado (exceto Estágio Supervisionado). Os quais não cobrem material didático de uso individual do aluno, módulos, apostilas, transporte, alimentação, atividades e cursos opcionais, além de taxas de serviços.

Cláusula 14. Ao término do Curso e, cumpridas as exigências de aproveitamento, tais como notas, presenças, trabalhos e, desde que não existam pendências junto à CONTRATADA, o(a) CONTRATANTE, aprovado no curso, respeitada toda a legislação educacional vigente, bem como regulamentos institucionais e projeto pedagógico do curso, terá direito à expedição do Diploma de Conclusão de Curso, a ser emitido pela CONTRATADA.

  • 1º. Na hipótese de reprovação, as disciplinas poderão ser cursadas em regime de dependência, que deverá ser paga pelo(a) CONTRATANTE, conforme valores estipulados pela CONTRATADA.

Cláusula 15. O(A) CONTRATANTE poderá requerer o cancelamento do curso, dentro do prazo legal de 07 (sete) dias estabelecido no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contados da inscrição (matrícula) no referido curso, mediante preenchimento de requerimento específico, disponibilizado na plataforma da CONTRATADA, de acordo com as regras vigentes, estabelecidas no contrato firmado, e desde que sejam cumpridos todos os requisitos exigidos.

Cláusula 16.  Passado o prazo legal de 07 (sete) dias, ou em caso de abandono do Curso por parte do(a) CONTRATANTE, sem requerimento formal de cancelamento de matricula (dentro do prazo legal), não caberá restituição de valor algum por parte da CONTRATADA, hipótese em que serão observadas integralmente todas as normas e condições dispostas nas cláusulas pactuadas.

Cláusula 17. O(A) CONTRATANTE, ao firmar este termo, manifesta prévio conhecimento de suas cláusulas e livremente as aceita para todos os fins e efeitos, obrigando-se a respeitar as disposições legais, estatutárias, regimentais e normativas da MUNDI e assume total responsabilidade por eventuais danos materiais ou morais causados pelo(a) CONTRATANTE/ALUNO ao patrimônio da MUNDI ou dos polos de apoio presencial, aos seus funcionários, demais alunos e terceiros, nas dependências da MUNDI ou em seus Ambientes Virtuais de Aprendizagem.

Parágrafo Único. O(A) CONTRATANTE/ALUNO se compromete a atender às convocações da MUNDI para tratar de questões de natureza acadêmica ou administrativa de interesse seu ou da CONTRATADA.

Cláusula 18. O(A) CONTRATANTE autoriza expressamente neste instrumento a utilização da sua imagem para fins de divulgação pela CONTRATADA, que poderá ser realizada por imagem oriunda de filmagens, fotografias ou qualquer outro meio, a título gratuito.

Cláusula 19. O presente contrato vigorará pelo tempo de duração do Curso, quanto as cláusulas de ordem educacional, sendo que as cláusulas financeiras vigorarão até a quitação da última parcela, constituindo motivos para sua rescisão:

  • 1º – Por parte do CONTRATADO:
    1. Por desligamento nos termos do Regimento Escolar;
    2. Por falta de decoro, conduta antiética ou anti-social do(a) CONTRATANTE ou seus responsáveis nas dependencias físicas e virtuais da CONTRATADA;
    3. Descumprimento, pelo(a) CONTRATANTE, de quaisquer das disposições contidas no contrato após notificação da CONTRATADA expondo a irregularidade e concedendo prazo para saná-la.
  • 2º – Por parte do CONTRATANTE:
  1. Desistência Formal do Curso;
  2. Pedido de Transferência Formal.

Cláusula 20. As partes, de comum acordo, elegem o foro da cidade e comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução ou inexecução desta matrícula, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.